Art. 71 do Código Penal
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo
- Várias vítimas e repasses mensais no mesmo esquema não impedem a continuidade delitiva Informativo STJ 903
- Sem norma expressa, não se aplica a continuidade delitiva do Código Penal às infrações administrativas Informativo STJ 898
- Apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária não formam crime continuado: aplica-se o concurso material Informativo STJ 892
- Muitos crimes parecidos podem ser continuidade delitiva mesmo com intervalo maior que 30 dias Informativo STJ 880
- Continuidade delitiva em multa administrativa só com previsão expressa em lei Informativo STJ 876