Direito AdministrativoDireito administrativo sancionador · Continuidade delitivaEntendimento de Turma

Sem norma expressa, não se aplica a continuidade delitiva do Código Penal às infrações administrativas

Q: Sem previsão expressa na lei da fiscalização, a empresa pode exigir a aplicação do art. 71 do Código Penal a essas infrações administrativas?

Não. A tese veda a aplicação da continuidade delitiva às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.

Q: Se a lei que rege a fiscalização previsse expressamente a continuidade delitiva na dosimetria, a vedação da tese se manteria?

Não. A vedação vale quando ausente disposição normativa expressa. Se a norma administrativa autoriza, a premissa da tese não se verifica.

STJ · Segunda Turma · AgInt no AREsp 2.937.639-RS · Rel. Min. Teodoro Silva Santos · por unanimidade · julgado em 04/08/2026 · Informativo STJ 898, de 25/08/2026

A tese em uma frase

Para a Segunda Turma do STJ, as regras do Código Penal, como a continuidade delitiva, não se aplicam automaticamente ao direito administrativo sancionador. Sem previsão normativa expressa que a autorize, a Administração não aplica o art. 71 do Código Penal às infrações administrativas.

“É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal - continuidade delitiva - às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 898/2026.

Em 30 segundos

É vedado aplicar a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) a infrações administrativas sem disposição normativa expressa.
O direito administrativo sancionador é visto como ramo desvinculado do direito penal.
As lacunas desse sistema não podem ser supridas por institutos penais sem previsão expressa da norma administrativa.
No caso, a Lei n. 9.933/1999 não trata de continuidade delitiva na dosimetria das penalidades.
Entendimento da Segunda Turma, por unanimidade, apoiado no Tema 1.199/STF.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta, por meio de um órgão de fiscalização de metrologia, autuou a empresa Solar Salas Comerciais Ltda. por várias infrações da mesma natureza, cometidas em ocasiões diferentes. A fiscalização aplicou uma multa para cada infração.

A empresa pediu que as infrações fossem tratadas como uma só, aplicando-se a ela a regra de continuidade delitiva do Código Penal, com redução das penalidades. A lei que fundamenta a fiscalização não trata disso na dosimetria das multas.

Sem previsão expressa na lei da fiscalização, a empresa pode exigir a aplicação do art. 71 do Código Penal a essas infrações administrativas?

NÃO A tese veda a aplicação da continuidade delitiva às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.

Se a lei que rege a fiscalização previsse expressamente a continuidade delitiva na dosimetria, a vedação da tese se manteria?

NÃO A vedação vale quando ausente disposição normativa expressa. Se a norma administrativa autoriza, a premissa da tese não se verifica.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão: Código Penal no processo administrativo sancionador

A controvérsia era a possibilidade de aplicar a continuidade delitiva no processo administrativo sancionador. A discussão envolvia a dosimetria das penalidades aplicadas em fiscalização amparada na Lei n. 9.933/1999.

2. O ponto de partida: o Tema 1.199/STF

O STJ partiu da interpretação do STF no Tema 1.199 para concluir que o direito administrativo sancionador, que regula a responsabilização por infrações administrativas, é ramo desvinculado do direito penal. As disposições penais não se aplicam a ele, a menos que haja norma específica que assim preveja.

3. Conduta, processo e sanção dependem de lei específica

Segundo o texto oficial, a conduta, o processo administrativo e as sanções devem estar previstos em lei específica, respeitadas as garantias constitucionais próprias do poder punitivo estatal. As lacunas do sistema não podem ser supridas por institutos do direito penal sem previsão expressa da norma administrativa.

4. Aplicação ao caso

A fiscalização se amparava na Lei n. 9.933/1999, que não dispõe sobre a continuidade delitiva para a dosimetria das penalidades administrativas. Por isso, o STJ entendeu ser impossível aplicar o art. 71 do Código Penal.

5. Cuidado com a palavra expressa

A tese não proíbe a continuidade delitiva em qualquer infração administrativa. Ela veda a aplicação quando falta norma expressa que a autorize. Na prova, a pegadinha costuma ser trocar essa ressalva por uma proibição absoluta.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia na interpretação do STF no Tema 1.199 e não fala em superação de entendimento do STJ. É julgado de Turma, em agravo interno.

Dispositivos citados

CP, art. 71 · ler na lei seca do Cravei

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, é vedada a aplicação da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, com a ressalva da falta de norma expressa.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, institutos do direito penal podem suprir as lacunas do direito administrativo sancionador mesmo sem previsão expressa da norma administrativa.

ERRADO. Errado. O texto oficial afirma que as lacunas desse sistema não podem ser supridas pelos institutos penais sem previsão expressa da norma administrativa.

3) (Certo ou errado) No caso analisado, a Lei n. 9.933/1999, que amparava a fiscalização, não disciplina a continuidade delitiva para a dosimetria das penalidades administrativas.

CERTO. Certo. Foi por isso que o STJ afastou a aplicação do art. 71 do Código Penal.

4) Sobre a continuidade delitiva no direito administrativo sancionador, segundo a Segunda Turma do STJ, assinale a alternativa correta.

Aplica-se sempre que houver várias infrações da mesma espécie.
É vedada quando falta norma expressa que a autorize, pois o direito administrativo sancionador é visto como ramo desvinculado do direito penal.
Aplica-se por analogia ao direito penal, sempre que isso favorecer o infrator.
É proibida em qualquer hipótese, mesmo que a lei administrativa a preveja.

Gabarito: B. A alternativa B reflete a tese. A A e a C ignoram a exigência de norma expressa; a D amplia a vedação além da ressalva do julgado.

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Se cair na oral

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 898, de 25 de agosto de 2026 (seção Segunda Turma): “Direito administrativo sancionador. Continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Ausência de previsão legal específica. Impossibilidade de aplicação.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no AREsp 2.937.639-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 898 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.