Direito Processual CivilTutela cautelar antecedente · Arresto · Art. 308 do CPCEntendimento de Turma

Com sentença ainda ilíquida, o prazo para formular o pedido principal após o arresto só corre quando cessa o impedimento

STJ · Quarta Turma · AREsp 2.708.782-SC · Rel. Min. Raul Araújo · por unanimidade · julgado em 09/06/2026 · Informativo STJ 898, de 25/08/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, o prazo de trinta dias do art. 308 do CPC pressupõe que a parte possa juridicamente formular o pedido principal. Se há impedimento legal, como a necessidade de liquidar antes a sentença, o prazo só começa a contar quando o impedimento desaparece.

“O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, previsto no art. 308 do CPC, pressupõe a viabilidade jurídica do exercício da pretensão; havendo impedimento legal, como a necessidade de prévia liquidação para apuração do quantum debeatur, o termo inicial do prazo deve ser deslocado para o momento em que cessa o óbice.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 898/2026.

Em 30 segundos

  • O prazo de trinta dias do art. 308 do CPC pressupõe a viabilidade jurídica do exercício da pretensão.
  • Com impedimento legal, como a necessidade de liquidação prévia, o termo inicial do prazo é deslocado para o fim do óbice.
  • No caso, o pedido principal era o cumprimento de sentença, que exige título líquido, certo e exigível.
  • O Tribunal de origem fixou como marco o trânsito em julgado da decisão que resolver o mérito da liquidação, e o STJ concordou.
  • Até esse marco, a eficácia do arresto é preservada.

Na prática: um caso para fixar

Rafael obteve contra o Município de Pedra Clara uma sentença condenatória ilíquida: o valor devido ainda dependia de liquidação. Para garantir a futura execução, ele pediu e obteve um arresto, em tutela cautelar antecedente.

Depois que o arresto foi efetivado, o Município disse que Rafael perdera a medida por não ter formulado o pedido principal em trinta dias. Rafael respondeu que ainda não podia iniciar o cumprimento de sentença, porque a liquidação não havia terminado.

Enquanto a sentença permanece ilíquida, Rafael já está obrigado a formular o pedido principal de cumprimento de sentença dentro dos trinta dias contados da efetivação do arresto?

NÃO Pela tese, havendo impedimento legal, como a necessidade de prévia liquidação, o termo inicial do prazo é deslocado para o momento em que o óbice cessa.

Na lógica do entendimento da Quarta Turma, o arresto obtido por Rafael pode ser mantido, sem perder a eficácia, até o trânsito em julgado da decisão que resolver o mérito da liquidação?

SIM Como a sentença de Rafael ainda é ilíquida, ele não pode iniciar o cumprimento de sentença. Por isso, o prazo de trinta dias só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão que resolver o mérito da liquidação, e a eficácia do arresto é preservada até esse marco.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra do art. 308 do CPC

Efetivada a tutela cautelar antecedente, o autor deve formular o pedido principal em trinta dias, sob pena de cessar a eficácia da medida. A finalidade é evitar que a parte fique protegida indefinidamente pela cautelar sem avançar com a pretensão principal.

2. A leitura não pode ser mecânica

Para o STJ, a regra supõe que o pedido principal possa ser formulado quando a cautelar é efetivada. O prazo serve para cobrar uma conduta ativa do beneficiário, e não para puni-lo por não fazer algo que a ordem jurídica impede.

3. Sentença ilíquida impede o cumprimento de sentença

O pedido principal no caso era o cumprimento de sentença, que exige título executivo líquido, certo e exigível. Enquanto o valor devido não for apurado em liquidação, o credor está impedido de iniciar o cumprimento, provisório ou definitivo. Antes do trânsito em julgado da decisão que resolver o mérito da liquidação, não há título líquido e exigível.

4. O marco fixado e a utilidade do arresto

O Tribunal de origem fixou, como início do prazo, o trânsito em julgado da decisão que resolver o mérito da liquidação. O STJ concordou. Para a Turma, deixar o arresto caducar antes de o credor poder iniciar o cumprimento esvaziaria a utilidade da medida, justamente quando ela é mais necessária.

5. Compatível com o sincretismo do CPC

O STJ também destacou que o prazo se amolda ao sincretismo do CPC de 2015, com um só processo e duas etapas, a cautelar antecedente e o pedido principal. Ampliar o prazo, nesse caso, é compatível com a efetividade, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona que o STJ já assentou que o prazo para o pedido principal se amolda ao sincretismo do CPC de 2015, e confirma o acerto do Tribunal de origem. Não fala em superação de entendimento. É entendimento da Quarta Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, o prazo de trinta dias do art. 308 do CPC pressupõe a viabilidade jurídica do exercício da pretensão principal.

CERTO. Certo. É a premissa da tese: o prazo não pode punir a omissão de algo que a ordem jurídica impede.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, mesmo com a sentença ainda ilíquida, o prazo para o pedido principal sempre corre da efetivação da medida cautelar.

ERRADO. Errado. Havendo impedimento legal, como a necessidade de prévia liquidação, o termo inicial é deslocado para o momento em que cessa o óbice.

3) (Certo ou errado) No caso analisado, o STJ considerou acertado o Tribunal de origem ao fixar como início do prazo o trânsito em julgado da decisão que resolver o mérito da liquidação de sentença.

CERTO. Certo. O STJ afirmou que o Tribunal de origem agiu com acerto, preservando a eficácia do arresto até esse marco.

4) Quanto ao prazo para o pedido principal após a efetivação de tutela cautelar antecedente, segundo a Quarta Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. O prazo é peremptório e jamais pode ser deslocado.
  2. Havendo impedimento legal, como a necessidade de liquidação prévia, o termo inicial é deslocado para o momento em que cessa o óbice.
  3. A cautelar perde a eficácia se o pedido principal não for feito em trinta dias, qualquer que seja o motivo.
  4. O pedido principal pode ser formulado mesmo sem título líquido, certo e exigível.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese. A A e a C ignoram o impedimento legal, e a D contraria a exigência de título líquido, certo e exigível para o cumprimento de sentença.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, após efetivado um arresto em tutela cautelar antecedente, o credor ainda depende de liquidação da sentença. O prazo do art. 308 do CPC já está correndo? O que decidiu o STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 898, de 25 de agosto de 2026 (seção Quarta Turma): “Tutela cautelar antecedente. Arresto. Dilação do prazo para o pedido principal. Impedimento legal. Prévia liquidação de sentença. Necessidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.708.782-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 898 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.