Sentença penal estrangeira que absolve não pode ser homologada para extinguir a punibilidade

1. O pedido era dar força à absolvição estrangeira

A parte queria homologar uma sentença penal absolutória de tribunal estrangeiro para que ela produzisse efeitos no Brasil e prevalecesse sobre eventual condenação brasileira posterior.

2. O Código Penal fixa as hipóteses de reconhecimento

O Código Penal prevê apenas duas situações em que pronunciamentos penais estrangeiros, depois de homologados, geram consequências no Brasil: obrigar o condenado a reparar civilmente o prejuízo e submetê-lo a medida de segurança.

3. A Lei de Migração criou uma terceira hipótese

A Lei de Migração instituiu o mecanismo de transferência de execução da pena, para que a condenação à pena privativa de liberdade seja cumprida por pessoa que esteja fora do território do Estado condenante.

4. Fora disso, não há respaldo normativo

Todas as hipóteses previstas tratam de sentenças condenatórias ou de medida de segurança. Como nenhuma norma autoriza reconhecer absolvição estrangeira, o pedido não pode ser acolhido.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta mudança de entendimento. A Corte Especial, por unanimidade, apenas reconhece a ausência de previsão legal para o pedido.