Rancho de pesca de lazer em APP não é ecoturismo nem turismo rural

1. A exceção é regra de tolerância, não de liberação geral

O Código Florestal admite a permanência de edificação consolidada em APP quando associada a atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Como a regra geral protege a APP, essa exceção deve ser lida de forma estrita: aplicá-la a situações que a lei não previu seria contrariá-la, e não interpretá-la.

2. Ecoturismo tem conceito próprio

O STJ partiu da definição de ecoturismo como segmento turístico que usa de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, com foco em conservação e consciência ambiental. Dela extraiu três elementos: abertura ao público como atividade turística, finalidade conservacionista e educativa, e sustentabilidade verificável.

3. No ecoturismo a natureza é o objeto; no rancho, é só cenário

Uma estrutura de ecoturismo tem trilhas sinalizadas, guias, controle de capacidade, educação ambiental e acesso mediante agendamento. Já o rancho de pesca é uso privado, frequentado pelos donos e convidados, em que pescar e descansar são o fim em si mesmo.

4. Edificação de lazer em APP só em hipóteses excepcionais

A Seção registrou que manter edificações em APP é medida totalmente excepcional, restrita às hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal. Casas de veraneio para deleite individual, como ranchos de pesca e lazer, ficam fora desse quadro.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado aplica o conceito de ecoturismo para afastar o enquadramento do rancho de lazer e registra que o acórdão de origem divergia do entendimento do STJ sobre edificações em APP.