Direito AmbientalAção civil pública · APP · Proporcionalidade · Conversão em perdas e danosEntendimento de Turma

Demolir prédio inteiro em APP pode ser desproporcional: a obrigação é convertida em perdas e danos

STJ · Segunda Turma · AgInt no AREsp 2.110.631-SC · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Redator do acórdão: Min. Afrânio Vilela · por maioria · julgado em 04/08/2026 · Informativo STJ 896, de 12/08/2026

A tese em uma frase

Se o prédio em APP foi construído com amparo judicial, administrativo e legal, sem descumprimento deliberado de ordem pelo empreendedor, e as unidades foram vendidas a terceiros de boa-fé, a demolição integral é desproporcional. Em seu lugar, o empreendedor paga perdas e danos adicionais, destinados a projetos do ecossistema local.

“Revela-se desproporcional a demolição integral do imóvel construído em Área de Preservação Permanente (APP), quando inexistente descumprimento deliberado de comandos normativos, administrativos ou judiciais pelo empreendedor durante a execução do projeto, devendo ser convertida a obrigação de fazer, consistente na demolição integral do imóvel, em perdas e danos adicionais, com destinação específica da parcela pecuniária a projetos vinculados ao ecossistema local.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 896/2026.

Em 30 segundos

  • Em ação civil pública, a demolição integral de edifício em APP pode ser desproporcional.
  • A situação analisada: obra com autorização judicial e base em norma local, sem descumprimento deliberado de ordem, e unidades vendidas a terceiros de boa-fé.
  • A obrigação de demolir é convertida em perdas e danos adicionais, por analogia ao art. 499 do CPC.
  • O valor é apurado em liquidação e destinado a projetos ligados ao ecossistema local, conforme o juízo da execução.
  • Segunda Turma, por maioria. O julgado diz que isso não significa isentar o empreendedor de responsabilidade.

Na prática: um caso para fixar

A construtora Pedra Clara Empreendimentos Ltda. ergueu um edifício residencial em área considerada de preservação permanente. A obra seguiu uma lei do Município de Pedra Clara que autorizava a altura adotada e contou com autorização judicial. O terreno era separado da vegetação remanescente por uma rua antiga, e os vizinhos tinham prédios de estrutura idêntica.

Todos os apartamentos foram vendidos a compradores de boa-fé. Em ação civil pública, pede-se a demolição integral do prédio e a desocupação das moradias.

Nessas circunstâncias, sem descumprimento deliberado de ordem pela construtora, a demolição integral do edifício é medida proporcional?

NÃO Obra amparada em autorização judicial e lei local, sem descumprimento deliberado de ordem e com unidades vendidas a terceiros de boa-fé, tornam a demolição integral desproporcional.

Isso significa que a construtora fica livre de qualquer consequência pelo dano ambiental?

NÃO O julgado afirma que não há isenção de responsabilidade. A obrigação de demolir é convertida em perdas e danos adicionais, para não premiar o empreendedor.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A controvérsia é de proporcionalidade, não de fato consumado

O STJ ressalvou que o caso não discute o fato consumado diante da antropização da área. A pergunta é outra: a ordem de demolir tudo é proporcional diante das circunstâncias do empreendimento?

2. Quem seria atingido pela demolição

A condenação se volta contra a construtora, mas os principais prejudicados seriam os adquirentes de boa-fé, que buscariam o Judiciário para impedir a execução. Isso adiaria ainda mais a satisfação do verdadeiro afetado, o meio ambiente.

3. Sem descumprimento deliberado de ordem, a demolição é desproporcional

Não houve descumprimento deliberado de ordem judicial, legal ou administrativa, nem na construção nem na venda das unidades, e os atuais proprietários adquiriram de forma regular. Nessa situação peculiar, demolir e desocupar tudo é desproporcional.

4. A obrigação vira perdas e danos adicionais

Em analogia ao art. 499 do CPC e diante da inviabilidade material e normativa da tutela específica, a obrigação de demolir é convertida em indenização suplementar. Em liquidação, apura-se o custo integral do serviço de demolição, que se soma à condenação já imposta pelo tribunal de origem.

5. Destino do dinheiro: o ecossistema local

A parcela adicional é destinada, conforme o juízo da execução, a projetos vinculados ao ecossistema local. A ideia é se aproximar da restauração da área afetada, sem mandar os valores a fundos coletivos globais e sem desocupar moradias regularmente adquiridas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. Trata-se de julgado de Turma, por maioria, aplicado a uma situação que o próprio acórdão chama de peculiar, o que recomenda cautela para generalizar a solução.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Para a Segunda Turma do STJ, quando inexiste descumprimento deliberado de comandos normativos, administrativos ou judiciais pelo empreendedor, é desproporcional a demolição integral de imóvel construído em APP, devendo a obrigação ser convertida em perdas e danos adicionais.

CERTO. Certo. Reproduz a tese do julgado, que ainda prevê destinação específica da parcela pecuniária a projetos do ecossistema local.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a conversão da demolição em perdas e danos adicionais isenta o empreendedor de responsabilidade pelo dano ambiental.

ERRADO. Errado. O texto oficial diz que a conversão não implica isenção de responsabilidade ou de consequências pelo dano, sob pena de premiar o empreendedor.

3) (Certo ou errado) No julgado, o STJ fundamentou a decisão no fato consumado decorrente da antropização da área.

ERRADO. Errado. O STJ ressaltou que a questão não envolve propriamente o fato consumado, mas a proporcionalidade da ordem de demolição.

4) De acordo com o julgado, a parcela pecuniária decorrente da conversão da obrigação de demolir deve ser:
  1. destinada a fundos coletivos globais, sem vínculo com a região afetada
  2. destinada de forma específica a projetos vinculados ao ecossistema local, conforme deliberado pelo juízo de execução
  3. paga integralmente aos adquirentes das unidades
  4. limitada aos lucros da construtora, sem apuração do custo da demolição

Gabarito: B. A alternativa B reproduz o julgado. O STJ afastou expressamente a destinação a fundos coletivos globais e mandou apurar em liquidação o custo integral da demolição.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em ação civil pública, é possível converter em perdas e danos a obrigação de demolir um edifício construído em área de preservação permanente? Em que circunstâncias e com qual destinação do valor?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 896, de 12 de agosto de 2026 (seção Segunda Turma): “Ação civil pública. Demolição integral de edifício residencial em Área de Preservação Permanente (APP). Impossibilidade material e normativa. Empreendimento construído com respaldos judicial, administrativo e legal. Unidades legitimamente alienadas a…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no AREsp 2.110.631-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 896 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.