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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada › Seção IV – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Art. 499 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024)

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Promessa de recompensa não cumprida: a indenização inclui o valor do prêmio e não só os lucros cessantes Informativo STJ 896
Demolir prédio inteiro em APP pode ser desproporcional: a obrigação é convertida em perdas e danos Informativo STJ 896
Converter a obrigação de fazer em perdas e danos, por falha estatal no tratamento, não é julgamento extra petita Informativo STJ 885
Se a adjudicação compulsória é imprescritível, a indenização que a substitui também é Informativo STJ 885

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