Direito CivilAdjudicação compulsória · Prescrição · Perdas e danosEntendimento de Turma

Se a adjudicação compulsória é imprescritível, a indenização que a substitui também é

STJ · Terceira Turma · REsp 2.196.855-RJ · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

A pretensão de obter a escritura definitiva de imóvel prometido à venda não prescreve. Se não der para cumprir essa obrigação de modo específico, a indenização por perdas e danos que a substitui também não prescreve.

“A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • A adjudicação compulsória é a ação em que o promitente comprador pede que a sentença substitua a vontade do promitente vendedor que não outorgou a escritura.
  • A pretensão de obter a escritura definitiva não se sujeita a prazo prescricional.
  • Se o cumprimento específico se tornar inviável, a obrigação se converte em perdas e danos.
  • A imprescritibilidade se estende à pretensão indenizatória: quem pode o mais (a escritura) pode o menos (o dinheiro).
  • Ressalva do julgado: o direito à adjudicação deixa de existir se configurada a prescrição aquisitiva por usucapião. Entendimento da Terceira Turma.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz firmou com a Incorporadora Horizonte Claro Ltda. uma promessa de compra e venda de um apartamento e pagou o preço integral. A incorporadora nunca outorgou a escritura definitiva.

Muitos anos depois, Beatriz ajuizou ação de adjudicação compulsória. No curso do processo, descobriu-se que a incorporadora havia transferido o imóvel a terceiros, de modo que a escritura em favor de Beatriz tornou-se impossível. Beatriz pediu então indenização por perdas e danos. A incorporadora sustentou que a pretensão indenizatória estava prescrita pelo decurso do tempo.

A pretensão de Beatriz de obter a escritura definitiva do apartamento, por si só, está sujeita a prazo prescricional?

NÃO Para o STJ, a pretensão de obter a escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. Ressalva-se apenas a hipótese de prescrição aquisitiva por usucapião.

Inviabilizada a adjudicação, a pretensão indenizatória de Beatriz também escapa da prescrição?

SIM A imprescritibilidade da adjudicação compulsória se estende à indenização por perdas e danos quando a obrigação de fazer não pode ser cumprida de modo específico, como aqui.

A incorporadora tem razão ao dizer que a conversão em perdas e danos faz nascer prazo prescricional próprio para Beatriz?

NÃO A conversão é apenas reflexo do acolhimento da pretensão, substituída por prestação pecuniária. Isso não basta para afastar a imprescritibilidade.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A adjudicação compulsória substitui a vontade do vendedor

Depois da promessa de compra e venda, se o promitente vendedor não outorga a escritura, o promitente comprador pode pedir ao juiz uma sentença constitutiva. Ela produz os efeitos da declaração de vontade que o vendedor deixou de emitir. O vendedor não pode ser coagido a declarar vontade, mas a sentença supre a omissão.

2. Trata-se de uma obrigação de fazer

No fundo, a adjudicação busca a satisfação de uma obrigação de fazer: emitir a declaração de vontade. Por isso valem as regras gerais das obrigações de fazer, entre elas a de que a obrigação só se converte em perdas e danos a pedido do autor ou quando for impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente.

3. Inviável a adjudicação, a indenização entra no lugar

O STJ recorda sua jurisprudência de que, definida a prestação de tutela específica, é cabível a conversão em perdas e danos quando o cumprimento específico é impossível. Ela não representa julgamento extra petita, mesmo que a parte lesada não a tenha pedido. Assim, inviabilizada a adjudicação, fica ressalvada ao promitente comprador a conversão em indenização.

4. Quem não prescreve o mais, não prescreve o menos

O ponto central é um raciocínio lógico: se a pretensão de obter a escritura, que transmite a propriedade, é imprescritível, a pretensão indenizatória pela impossibilidade de cumpri-la também é. O julgado usa a ideia de que o que vale para o mais deve valer para o menos.

5. A ressalva da usucapião e o limite da tese

A imprescritibilidade da adjudicação não é absoluta: o direito deixa de existir se se configurar a prescrição aquisitiva amparada em usucapião. E a tese fala em indenização quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico, não em qualquer inadimplemento contratual.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que o entendimento sobre a imprescritibilidade da escritura já estava consolidado no STJ. O novo passo do julgado foi estendê-la à indenização que substitui a obrigação inexequível. Trata-se de entendimento da Terceira Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão de indenização por perdas e danos quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico.

CERTO. É a tese literal do julgado: se a escritura não prescreve, a indenização que a substitui também não.

2) (Certo ou errado) A imprescritibilidade da adjudicação compulsória é absoluta, subsistindo inclusive quando configurada a prescrição aquisitiva por usucapião.

ERRADO. O próprio julgado ressalva que o direito à adjudicação deixa de existir se configurada a usucapião. Cuidado com a palavra "absoluta".

3) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando inviável o cumprimento específico, configura julgamento extra petita ainda que a parte lesada não a tenha pedido.

ERRADO. A jurisprudência citada afirma o contrário: a conversão em razão da inviabilidade de cumprimento específico não é julgamento extra petita, mesmo sem pedido da parte.

4) Quanto à pretensão indenizatória decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória, a Terceira Turma do STJ entendeu que:
  1. está sujeita ao prazo prescricional comum, contado do inadimplemento.
  2. é imprescritível, por consequência da imprescritibilidade da adjudicação compulsória.
  3. prescreve, mas o prazo só começa depois da conversão.
  4. somente é cabível se o autor tiver pedido expressamente as perdas e danos na inicial.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese. As demais criam prazo prescricional que o julgado afasta, ou exigem pedido expresso que a jurisprudência citada dispensa.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o promitente comprador quitou o preço, mas o imóvel foi transferido a terceiro e a adjudicação compulsória ficou inviável. A pretensão indenizatória pode prescrever? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na petição inicial de ação de adjudicação compulsória com pedido sucessivo de perdas e danos, a tese afasta o argumento de prescrição da pretensão indenizatória.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Terceira Turma): “Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Conversão em perdas e danos. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.196.855-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.