Informativo 885 do STJ comentado

Edição de 22 de abril de 2026. Todos os 19 julgados da edição comentados.

• Quem participou da simulação pode pedir a nulidade do negócio contra o outro simuladorSTJ 885 · Direito Civil · AgInt no AREsp 3.067.152-MG
• Em ação civil pública nacional ou regional, a Súmula 235 não impede reunir os processos: vale o juízo que conheceu primeiroSTJ 885 · Direito do Consumidor · AgInt no CC 202.644-ES
• Atraso em precatórios, sem dolo ou culpa grave, não obriga o prefeito a ressarcir os juros pagos pelo MunicípioSTJ 885 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636-SP
• Município não responde objetiva e solidariamente pelo prejuízo particular de quem comprou lote em loteamento irregularSTJ 885 · Direito Administrativo · AgInt REsp 1.721.679-SP
• Inquérito simples parado por quase seis anos sem razão pode tirar a justa causa da denúnciaSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.164.204-MG
• Para provar milícia privada não precisa nomear todos os integrantes nem repetir as palavras da leiSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no HC 922.420-RJ
• Trocar a restritiva de direitos pela prestação de serviços do CTB, em recurso só da defesa, não piora a situação do réuSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.204.178-MG
• Descriminalizar a maconha para uso pessoal não impede falta grave do preso que a guarda dentro do presídioSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.234.146-MG
• O lojista não pode ser responsabilizado automaticamente por todo chargeback em caso de fraudeSTJ 885 · Direito Civil · AREsp 2.455.757-SP
• Multa ambiental não pode virar doação de equipamentos de escritório para a Secretaria do Meio AmbienteSTJ 885 · Direito Ambiental · AREsp 2.682.705-PR
• Estar em outro Estado na hora do flagrante não tira da mãe o direito à prisão domiciliarSTJ 885 · Direito Processual Penal · HC 1.070.513-PR
• Se o contrato antigo previa expressamente o VOC, a lei nova do VNR não muda o cálculo da indenizaçãoSTJ 885 · Direito Administrativo · REsp 1.969.446-DF
• Junta Comercial não pode criar por conta própria a obrigação de publicar balançoSTJ 885 · Direito Empresarial · REsp 2.002.734-SP
• Laudo da junta médica oficial manda: remoção por saúde é direito do servidor e o juiz não refaz o laudoSTJ 885 · Direito Administrativo · REsp 2.151.392-DF
• Se a adjudicação compulsória é imprescritível, a indenização que a substitui também éSTJ 885 · Direito Civil · REsp 2.196.855-RJ
• Para remover conteúdo ilícito contra crianças, indicar a URL da hashtag é suficienteSTJ 885 · Direito Civil · REsp 2.239.457-RJ
• Mesmo quando a lei exige ordem judicial, quem perde paga honorários de sucumbênciaSTJ 885 · Direito Processual Civil · REsp 2.239.457-RJ
• Segurado em auxílio-doença não pode ter o benefício trocado de ofício por auxílio-acidenteSTJ 885 · Direito Previdenciário · REsp 2.246.096-MG
• Converter a obrigação de fazer em perdas e danos, por falha estatal no tratamento, não é julgamento extra petitaSTJ 885 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 885 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.