Junta Comercial não pode criar por conta própria a obrigação de publicar balanço

1. O que a Junta exigia

A deliberação da Junta Comercial exigia a prova de prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para arquivar documentos societários das sociedades limitadas de grande porte, ainda que não constituídas como sociedades por ações.

2. A lei fala em escrituração, não em publicação

O art. 3º, caput, da Lei 11.638/2007 aplicou às sociedades de grande porte que não são sociedades anônimas apenas as disposições da Lei 6.404/1976 sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. O texto oficial destaca que a palavra publicação está ausente da norma.

3. Silêncio eloquente

Segundo o STJ, essa ausência não é acidental: o projeto de lei original continha alusão explícita à publicação, e o legislador a suprimiu de forma intencional durante a deliberação parlamentar. O julgado chama isso de silêncio eloquente, com força normativa equivalente à de uma exclusão expressa. O que o legislador quis afastar não pode ser restaurado por via administrativa.

4. Legalidade e reserva de lei

O princípio da legalidade veda impor obrigações aos particulares sem fundamento em lei. Inexistindo previsão legal de publicação para essas sociedades, ato infralegal não pode criar a exigência sem violar a reserva legal e o livre exercício da atividade empresarial.

5. Excesso regulamentar e inversão da hierarquia

A deliberação da Junta incorre em excesso regulamentar e inverte a hierarquia normativa ao instituir exigência não prevista em lei e usá-la como condição de arquivamento, inovando em matéria reservada à lei formal. O julgado é da Quarta Turma, por unanimidade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem apresenta o julgado como reafirmação de jurisprudência. Registra a decisão da Quarta Turma sobre a invalidade da deliberação da Junta Comercial.