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Atraso em precatórios, sem dolo ou culpa grave, não obriga o prefeito a ressarcir os juros pagos pelo Município

STJ · Primeira Turma · AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636-SP · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por maioria · julgado em 07/04/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Quando o gestor aloca recursos para outras prioridades locais dentro de um projeto estratégico de equalização das contas municipais, em cenário de escassez, ele não responde pessoalmente pelos juros moratórios devidos pelo Município em razão do atraso nos precatórios.

“A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais - contingenciadas pela crise financeira herdada de administrações anteriores -, impede a responsabilização pessoal do gestor pelo pagamento dos juros moratórios devidos pelo Município em razão do atraso no pagamento dos precatórios.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • A ação popular pediu que o ex-prefeito ressarcisse os juros de mora pagos pelo Município por precatórios atrasados.
  • Para responsabilizar pessoalmente o gestor, é necessária má-fé, dolo ou culpa grave bem evidenciada.
  • Erros de gestão ou escolhas administrativas equivocadas não bastam.
  • A conduta violou a legislação, mas sem intenção de causar dano ao erário.
  • Julgamento da Primeira Turma, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

O Município de Pedra Clara herdou uma crise financeira da administração anterior, com salários de servidores e contas de energia atrasados. Rafael, o prefeito, elaborou um plano de médio prazo para equilibrar as contas e, nesse contexto, deixou de pagar grande parte dos precatórios para quitar outras despesas públicas.

Joana ajuizou ação popular para obrigar Rafael a ressarcir os juros de mora que o Município teve de pagar pelo atraso. Não ficou demonstrado que Rafael tivesse intenção de causar prejuízo aos cofres públicos.

Pela tese da Primeira Turma, na situação de Rafael, que agiu dentro de um plano para equilibrar as contas, sem intenção de lesar o erário, ele deve ressarcir pessoalmente os juros?

NÃO A alocação de recursos para outras prioridades, dentro de projeto estratégico de equalização das contas, impede a responsabilização pessoal pelos juros moratórios.

O fato de a conduta de Rafael violar a legislação sobre pagamento de precatórios basta, por si só, para obrigá-lo a ressarcir o erário?

NÃO Para imputar o ressarcimento ao gestor é necessária má-fé, dolo ou culpa grave evidenciada, não bastando erro de gestão ou ilegalidade sem intenção de causar dano.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O pedido: ressarcir juros de mora de precatórios inadimplidos

Na origem, a ação popular imputou ao prefeito de um pequeno município o ressarcimento de milhões de reais em juros de mora sobre precatórios não pagos durante sua administração. As verbas que deveriam quitar essas dívidas foram usadas em outras despesas, dentro de um plano de saneamento das contas.

2. O gestor sofre consequências fiscais, mas não necessariamente patrimoniais

O texto oficial lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz medidas rigorosas para o inadimplemento de precatórios, como limites a operações de crédito e a transferências voluntárias, além de sanções ao chefe do Executivo. O gestor deve sofrer esses reveses fiscais, mas isso não significa, por si só, condená-lo a ressarcir.

3. Havia violação da lei, mas sem intenção de lesar o erário

O Executivo deixou de pagar grande parte das condenações judiciais, inclusive verbas alimentares, violando a legislação. Mesmo assim, o STJ entendeu que não se podia imputar ao gestor a intenção de causar dano ao erário.

4. Para ressarcir, é preciso má-fé, dolo ou culpa grave

O abandono da ideia de improbidade como mera ilegalidade pode influenciar a ação popular quando se busca o ressarcimento e a responsabilização pessoal. Nesse caso, é necessária a presença de má-fé, dolo ou uma bem evidenciada culpa grave, o que não se confunde com erros de gestão ou escolhas administrativas equivocadas.

5. O resultado: improcedência do pedido de ressarcimento

O comando do art. 100 da CF não se revelou anulado, e o gestor sofreu a rejeição de suas contas e a intervenção estadual no Município, com afastamento da chefia do Executivo. A Turma concluiu, como o juízo de primeiro grau, que não se reúnem os requisitos para condenar o demandado a ressarcir os juros moratórios.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado é de Turma, por maioria, e resolve o caso concreto com base na exigência de má-fé, dolo ou culpa grave para o ressarcimento pessoal do gestor.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, a alocação de recursos públicos para outras prioridades locais, dentro de projeto estratégico para equalização das contas municipais em cenário de escassez, impede a responsabilização pessoal do gestor pelos juros moratórios devidos pelo Município em razão do atraso no pagamento de precatórios.

CERTO. Essa é a tese do julgado. A pegadinha é achar que a ilegalidade do atraso, sozinha, gera o dever de ressarcir.

2) (Certo ou errado) Para imputar ao gestor o ressarcimento do patrimônio público em ação popular, basta a violação da legislação, sendo desnecessária a presença de dolo, má-fé ou culpa grave.

ERRADO. O julgado exige má-fé, dolo ou bem evidenciada culpa grave, o que não se confunde com erros de gestão ou escolhas administrativas equivocadas.

3) Conforme o julgado, qual elemento é necessário para responsabilizar pessoalmente o gestor pelo ressarcimento do patrimônio público em ação popular?
  1. Apenas a existência de precatórios vencidos e não pagos.
  2. A rejeição das contas pelo tribunal competente.
  3. A presença de má-fé, dolo ou bem evidenciada culpa grave.
  4. A decretação de intervenção estadual no Município.

Gabarito: C. O texto exige má-fé, dolo ou culpa grave bem evidenciada. As demais alternativas apontam fatos do caso que não são requisito de responsabilização pessoal.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em ação popular, o prefeito que deixa de pagar precatórios para quitar outras despesas, dentro de um plano de equilíbrio das contas, responde pessoalmente pelos juros de mora? Qual o requisito para o ressarcimento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Primeira Turma): “Ação popular. Atraso no pagamento de precatórios. Ausência de dolo, culpa grave ou má-fé do administrador. Pretensão de ressarcimento dos juros moratórios pagos pelo ente municipal. Impossibilidade de responsabilização pessoal do gestor.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.