Questão 59 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto, pois a iniciativa para projeto de lei que define o limite para a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não é privativa do Poder Executivo. A competência para iniciar o processo legislativo sobre essa matéria é concorrente, podendo partir tanto do Chefe do Executivo quanto de membros do Poder Legislativo.
A Constituição Federal, em seu art. 100, § 4º, determina que os valores da RPV serão fixados "por leis próprias", sem reservar a iniciativa a um Poder específico. As matérias de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (e, por simetria, de Governadores e Prefeitos) estão previstas em um rol taxativo no art. 61, § 1º, da CF, e a definição do teto da RPV não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema, entendendo pela constitucionalidade de leis de origem parlamentar que tratam do assunto (ex: ADI 2.868). Por não ser matéria de iniciativa reservada, aplica-se a regra geral da iniciativa concorrente.
Dica: As hipóteses de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo são de interpretação restrita. Se a matéria não estiver expressamente listada no art. 61, § 1º, da CF/88, a regra geral é a da iniciativa concorrente.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 100, § 4º · Constituição Federal, art. 61, § 1º · STF, ADI 2.868
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.