Questão 41 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional e exercer o comando supremo das Forças Armadas. Todas essas atribuições estão expressamente previstas na Constituição Federal.
Conforme o Art. 84, inciso VII, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República "manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos". O inciso VIII do mesmo artigo estabelece a competência para "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". Por fim, o inciso XIII do Art. 84 confere ao Presidente a atribuição de "exercer o comando supremo das Forças Armadas". A questão reproduz fielmente o texto constitucional, não apresentando qualquer incorreção.
Fundamentos: CF/88, art. 84, VII · CF/88, art. 84, VIII · CF/88, art. 84, XIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.