Questão 53 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao descrever a competência regulamentar do Presidente da República. De acordo com o art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, e não "instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos".
A expedição de decretos e regulamentos (poder regulamentar) é a atribuição para detalhar uma lei, tornando-a aplicável, mas sem inovar na ordem jurídica, ou seja, sem criar direitos ou obrigações não previstos na lei. Já a expedição de "instruções" é uma manifestação do poder hierárquico, normalmente exercida por Ministros de Estado para orientar os órgãos subordinados, não se confundindo com a competência presidencial para regulamentar leis.
Dica: O Cebraspe costuma trocar os termos técnicos do texto constitucional para testar a atenção do candidato. A substituição de "decretos e regulamentos" por "instruções" e a alteração do objeto da competência (de "leis" para "leis, decretos e regulamentos") são exemplos clássicos dessa técnica.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 84, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.