Questão 69 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Constituição Federal estabelece a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Essa previsão está expressa no artigo 52, inciso I, da Constituição Federal. O processo de impeachment, que envolve o julgamento por crime de responsabilidade, é um mecanismo de controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, garantindo a responsabilização do chefe do Executivo por atos que atentem contra a Constituição e as leis.
Fundamentos: CF/88, art. 52, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.