Questão 60 · Direito Constitucional: Poder Executivo
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a denúncia de tratados internacionais, que é o ato de manifestar a vontade de um Estado de não mais se vincular a um tratado, segue o princípio do paralelismo das formas. Isso significa que, se a aprovação do tratado pelo Brasil exigiu a participação do Congresso Nacional (CF/88, art. 49, I, e art. 84, VIII), sua denúncia também deve contar com a aprovação do Congresso.
O Presidente da República tem a competência para celebrar tratados (CF/88, art. 84, VIII), mas estes são sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Da mesma forma, para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no ordenamento jurídico interno, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, pois a denúncia implica a retirada de um ato que foi incorporado ao direito interno com a participação do Poder Legislativo. O trecho incorreto é "independentemente da sua aprovação pelo Congresso", pois a aprovação do Congresso é, sim, necessária.
Fundamentos: CF/88, art. 49, I · CF/88, art. 84, VIII · Princípio do paralelismo das formas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.