Assembleia não pode, por lei de iniciativa parlamentar, obrigar o Executivo a repassar verbas da saúde em duodécimos

1. Quanto aplicar em saúde é assunto de lei complementar nacional

A Constituição fixou que União, Estados, DF e Municípios devem aplicar anualmente recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, e delegou a uma lei complementar federal, de caráter nacional, a definição dos percentuais da arrecadação de cada ente (CF, art. 198, §§ 2º e 3º). Esse papel é cumprido pela Lei Complementar nº 141/2012. Uma lei estadual que cria regras próprias de alocação e repasse da saúde esbarra nessa competência.

2. Orçamento é iniciativa do chefe do Executivo

Cabe ao chefe do Executivo iniciar as leis orçamentárias, nas quais se definem as prioridades do governo (CF, art. 84, II e XXIII, e art. 165, I a III). A lei estadual analisada, de origem parlamentar, produziu impacto imediato sobre a elaboração e a execução do orçamento, atingindo a programação do governo, as políticas públicas e a disponibilidade dos recursos de gestão da administração. É o clássico vício de iniciativa.

3. Duodécimos não se estendem a qualquer órgão por vontade do Legislativo

A Constituição garante a entrega dos recursos em duodécimos aos órgãos do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria (CF, art. 168, caput). Ampliar esse regime para órgãos e entidades não mencionados ali, como um fundo do próprio Executivo, é decisão política que precisa, obrigatoriamente, do consentimento do chefe do Executivo. O Legislativo não pode fazer isso sozinho.

4. Afetação de receitas: em regra, só com autorização constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, a afetação do produto de receitas sem autorização constitucional é, em regra, inadmissível, especialmente quando restringe as prerrogativas do Executivo no processo legislativo orçamentário (o texto oficial remete ao art. 167, IV, da CF). Por isso, o Legislativo não poderia impor, de forma unilateral, o repasse obrigatório de dotações da LOA a um fundo que é órgão do Executivo.

5. A lei desceu a detalhes de execução que não lhe cabiam

O STF destacou que a lei estadual detalhou, com regras impositivas, a forma de execução das despesas do Executivo: fixou prazo final de transferência, estabeleceu o repasse por duodécimo e ainda previu contingenciamento e compensação de déficits em caso de aumento posterior da arrecadação. O Plenário, por unanimidade, converteu o exame da cautelar em julgamento de mérito e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a conclusão expressamente na jurisprudência do STF sobre afetação de receitas e sobre a iniciativa do Executivo em matéria orçamentária, aplicando-a ao repasse de recursos da saúde.