Questão 79 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/SC 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item reproduz a norma constitucional constante no art. 24, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece textualmente: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XIII - assistência jurídica e Defensoria pública".
No modelo de competência legislativa concorrente, a União limita-se a editar normas gerais para a instituição em âmbito nacional (consubstanciadas na Lei Complementar Federal nº 80/1994), restando aos Estados e ao DF competência suplementar para legislar sobre suas respectivas Defensorias Públicas.
Dica: Guarde no art. 24, XIII, da CF/88: União, Estados e DF legislam concorrentemente sobre previdência social, proteção à saúde e assistência jurídica e Defensoria Pública (os Municípios não têm competência legislativa concorrente).
Fundamentos: Repartição de competências constitucionais · Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIII) · Defensoria Pública e assistência jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/SC 2022 (Técnico em Atividades Administrativas), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.