Questão 62 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
A advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essenciais à justiça e, a exemplo da Defensoria Pública, goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a Advocacia Pública goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária, a exemplo da Defensoria Pública. Embora a Advocacia Pública seja, de fato, uma função essencial à justiça (CF/88, art. 131), a Constituição Federal não lhe confere as mesmas autonomias institucionais garantidas à Defensoria Pública.
O art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/88, assegura expressamente à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. Tais prerrogativas não são estendidas à Advocacia-Geral da União (AGU) ou às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, que se inserem na estrutura do Poder Executivo e a ele se vinculam administrativamente. A Advocacia Pública possui autonomia técnica e profissional, mas não institucional nos moldes da Defensoria Pública.
Fundamentos: CF/88, art. 131 · CF/88, art. 134, §§ 2º e 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.