Questão 56 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja seleção se dá por meio de concurso público de provas e títulos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. Embora o ingresso na carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal exija aprovação em concurso público, o cargo de chefia da instituição, o de Procurador-Geral, não precisa ser ocupado por um membro da carreira.
Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), o cargo de Procurador-Geral do Estado é de natureza política, de livre nomeação e exoneração pelo Governador. Trata-se de um cargo de confiança, equiparado ao de Secretário de Estado. Por essa razão, o Chefe do Poder Executivo não está obrigado a escolher o Procurador-Geral dentre os integrantes da carreira. O STF já declarou inconstitucionais normas de Constituições Estaduais que impunham essa restrição, por entender que violam a prerrogativa de escolha do Governador e o princípio da separação dos poderes.
Dica: Não confunda a Advocacia Pública com o Ministério Público. Para o cargo de Procurador-Geral de Justiça (chefe do MP Estadual), a Constituição Federal exige, em seu art. 128, § 3º, que a escolha seja feita a partir de uma lista tríplice composta por membros da carreira. Para o Procurador-Geral do Estado, não há essa exigência constitucional.
Fundamentos: Jurisprudência do STF (ex: ADI 2.682) · CF/88, Art. 132 · CF/88, Art. 128, § 3º (por contraste)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.