Autarquias e fundações estaduais não podem ter advogados próprios fazendo a representação judicial no lugar da PGE

1. Regra: a advocacia pública estadual é uma só

O art. 132 da CF atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira e com ingresso por concurso, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. Conforme a jurisprudência do STF, essas atividades são de competência exclusiva dos Procuradores do Estado. É o chamado princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

2. As exceções têm fundamento constitucional próprio

O STF lista situações que admitem estruturas jurídicas próprias: (i) procuradorias das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas, pela autonomia institucional desses órgãos; (ii) contratação direta de advogados particulares em hipóteses específicas e justificadas; (iii) consultorias jurídicas separadas que já existiam antes da Constituição, preservadas transitoriamente pelo art. 69 do ADCT; (iv) procuradorias em universidades estaduais, pela autonomia universitária (CF, art. 207).

3. A exceção do ADCT é transitória e não inclui atuação em juízo

Ponto que cai em prova: a consultoria preservada pelo art. 69 do ADCT não é uma forma alternativa de advocacia pública. Serve só para manter o assessoramento jurídico interno enquanto se implanta o modelo do art. 132. Ela não abrange a representação judicial ou extrajudicial, que continua reservada aos Procuradores do Estado.

4. Um comando genérico para toda a Administração indireta não se salva

A norma estadual mandava que todas as autarquias e fundações tivessem serviços jurídicos próprios e dava aos advogados dessas entidades funções típicas de representação, como ajuizar ações, apresentar defesa e recorrer. Editada mais de vinte anos depois da Constituição, ela não se apoia em nenhuma das exceções. Por isso, foi declarada inconstitucional nesse ponto.

5. Interpretação conforme e modulação organizam a transição

O Plenário deu interpretação conforme aos dispositivos remanescentes: os atuais ocupantes podem exercer consultoria e assessoramento, sob supervisão técnica da PGE, até a extinção das carreiras. Com base no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, modulou os efeitos para preservar os atos já praticados até a publicação da ata e, a partir dela, vedar novos cargos, provimentos, concursos e estruturas paralelas à PGE para representação judicial. A forma de extinção ficará na legislação estadual, e as universidades estaduais foram ressalvadas.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial abre com "conforme a jurisprudência desta Corte" e apoia tanto a regra da exclusividade dos Procuradores do Estado quanto as exceções em precedentes já existentes. A decisão aplica esse quadro à carreira estadual de advogados de autarquias e fundações, com modulação de efeitos.