Questão 24 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A) ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja escolhido dentre os integrantes da carreira.
- B) ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei.
- C) o ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
- D) ofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.
- E) ofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa está correta porque a Constituição Federal de 1988 (CF/88) não estende a garantia da inamovibilidade aos membros da Advocacia Pública, categoria na qual se inserem os Procuradores do Estado. Essa prerrogativa é expressamente conferida apenas aos membros da Magistratura (art. 95, I) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, 'b'). Pelo princípio da simetria, as constituições estaduais não podem conceder aos seus servidores garantias não previstas no modelo federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é inconstitucional a norma de constituição estadual que atribui a garantia da inamovibilidade aos Procuradores do Estado (ex: ADI 5262). Portanto, a previsão na Constituição do Paraná que garante essa prerrogativa, de fato, ofende a Constituição da República.
(A) Incorreta. A CF/88 não exige que o Procurador-Geral do Estado seja membro da carreira, sendo um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Governador, por simetria ao cargo de Advogado-Geral da União. (C) Incorreta. A estabilidade no serviço público, conforme o art. 41 da CF/88 (com redação da EC 19/1998), é adquirida após três anos de efetivo exercício, e não dois. (D) Incorreta. A vedação ao recebimento de honorários de sucumbência é uma opção legislativa válida, não ofendendo a Constituição. O STF já decidiu que o pagamento é constitucional, mas isso não torna a sua vedação inconstitucional. (E) Incorreta. A vedação ao exercício da advocacia privada por procuradores é constitucional, pois visa garantir a dedicação exclusiva às funções públicas e evitar conflitos de interesse.
Dica: As bancas frequentemente confundem as garantias e vedações dos membros do Ministério Público com as dos membros da Advocacia Pública. Lembre-se que garantias como vitaliciedade e inamovibilidade são exclusivas da Magistratura e do MP, não se estendendo aos Procuradores.
Fundamentos: CF/88, art. 132 · CF/88, art. 95, I · CF/88, art. 128, § 5º, I, 'b' · CF/88, art. 41 · Jurisprudência do STF sobre inamovibilidade de Procuradores do Estado (ex: ADI 5262)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Administrador), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.