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Constituição Federal · Título III – Da Organização do Estado › Capítulo VII – Da Administração Pública › Seção II – Dos Servidores Públicos

Art. 41 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 18 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Agentes públicos e Lei 8.112/1990Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório.Resolver e ver o comentário →FGV · ALE/BA · 2014 · Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa · Administração pública na ConstituiçãoSandra é servidora pública do Poder Executivo tendo sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e títulos. De acordo com as normas da Constituição Federal, sua estabilidade no…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil · Administração pública na ConstituiçãoConforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidadeResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Administrativa · Agentes públicos e Lei 8.112/1990Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidadeResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Administrativa · Administração pública na ConstituiçãoAssinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Administrativa · Agentes públicos e Lei 8.112/1990Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço…Resolver e ver o comentário →FGV · ALE/PR · 2024 · Analista Legislativo - Administrador · Administração pública na ConstituiçãoO exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Técnico Administrativo · Legislação da carreira e do servidor do órgãoLetícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão…Resolver e ver o comentário →FGV · INEA · 2013 · Engenheiro Ambiental · Legislação da carreira e do servidor do órgãoSegundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar‐se‐á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato…Resolver e ver o comentário →FGV · PGE/RO · 2015 · Administrador · Lei orgânica, regimento e estrutura do órgãoO Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · UNIVESP · 2025 · Diversos cargos · Agentes públicos e Lei 8.112/1990Com relação às normas que regem os servidores públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · TCM São Paulo · 2015 · Agente de Fiscalização - Administração · Administração pública na ConstituiçãoAntônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo…Resolver e ver o comentário →

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