Questão 14 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto em dois pontos cruciais. Primeiramente, os aprovados em concurso público para cargo de natureza civil, como o descrito no texto-base, são investidos em cargos de provimento efetivo, e não em cargos em comissão. Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público, conforme a Constituição Federal. Em segundo lugar, a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, conforme o art. 41 da CF/88. No entanto, o estágio probatório, para servidores federais regidos pela Lei nº 8.112/90, tem duração de três anos, e não de 24 meses como constava na redação original do art. 20 da Lei 8.112/90, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Portanto, a menção a 24 meses no art. 20 da Lei 8.112/90 está desatualizada em relação à Constituição Federal.
Fundamentos: CF/88, art. 37, II · CF/88, art. 41 · Lei nº 8.112/90, art. 20 (com ressalva da EC 19/98)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.