Questão 33 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a penalidade de suspensão não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias. Essa previsão está expressa no artigo 130 da referida lei, que estabelece os limites para a aplicação dessa sanção disciplinar. A suspensão implica no afastamento do servidor de suas funções, sem remuneração, por um período determinado, e é aplicada em casos de infrações disciplinares de gravidade média.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 130
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.