Questão 25 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a destituição do cargo em comissão por insubordinação grave em serviço gera uma incompatibilidade de 5 anos para nova investidura em cargo público federal.

A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 135, estabelece que a destituição de cargo em comissão é a penalidade aplicável ao não ocupante de cargo efetivo que comete infração punível com suspensão ou demissão. A insubordinação grave em serviço é, de fato, uma hipótese de demissão (art. 132, VI). Portanto, a primeira parte do item está correta.

Contudo, o erro reside na consequência. O art. 137 da mesma lei especifica as situações que geram incompatibilidade para o retorno ao serviço público. A incompatibilidade de 5 anos ocorre apenas nos casos de demissão ou destituição por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal (art. 117, IX) ou por atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas (art. 117, XI). A insubordinação grave não está nesse rol, não gerando, portanto, o referido impedimento.

Dica: O Cebraspe adora cobrar as consequências das penalidades. Memorize o art. 137 da Lei 8.112/90: a incompatibilidade de 5 anos é para poucos casos, e a incompatibilidade permanente é para casos ainda mais graves (como improbidade e corrupção). Se a infração não estiver listada no art. 137, não há prazo de incompatibilidade.