Agentes públicos e Lei 8.112/1990: questões comentadas
107 questões de Direito Administrativo sobre Agentes públicos e Lei 8.112/1990, de provas de PF, CPNUJE, STJ, TRF6, TJ/ES, PRF. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceiro interessado mediante vantagem indevida, possibilitando a utilização dessas informações para obtenção…Resolver e ver o comentário →Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço.Resolver e ver o comentário →No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos…Resolver e ver o comentário →A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em…Resolver e ver o comentário →A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor público será, preferencialmente, realizada mediante desconto na…Resolver e ver o comentário →Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.Resolver e ver o comentário →A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.Resolver e ver o comentário →É garantida ao servidor julgado incapaz para o exercício do serviço público a readaptação, isto é, a investidura em cargo com atribuições compatíveis com sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.Resolver e ver o comentário →A inexistência de cargo vago é fator impeditivo para a efetivação da readaptação de um servidor, o qual, nessa hipótese, deve aguardar o surgimento de vaga para iniciar o exercício de suas atribuições.Resolver e ver o comentário →Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de…Resolver e ver o comentário →A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.Resolver e ver o comentário →O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, nem exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Resolver e ver o comentário →A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.Resolver e ver o comentário →É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.Resolver e ver o comentário →Na aplicação de penalidade a servidor público federal que tenha praticado conduta ilícita, um dos elementos a serem considerados pela autoridade competente são os antecedentes funcionais do servidor.Resolver e ver o comentário →Os jurados convocados para o tribunal do júri são considerados agentes públicos, na categoria de agentes particulares colaboradores, também denominados agentes honoríficos.Resolver e ver o comentário →O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.Resolver e ver o comentário →Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, mas mantém a lotação no órgão ou na entidade de origem.Resolver e ver o comentário →As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.Resolver e ver o comentário →Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada.Resolver e ver o comentário →Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor público que esteja em estágio probatório.Resolver e ver o comentário →A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.Resolver e ver o comentário →É proibido ao servidor público, enquanto estiver no serviço público, exercer funções de gestor ou administrador de empresa privada, o que inclui cargos de diretor, gerente e presidente.Resolver e ver o comentário →É devida a remuneração correspondente ao período de afastamento de suas atividades ao servidor público que tenha recebido a penalidade administrativa disciplinar de suspensão de até 90 dias.Resolver e ver o comentário →O cometimento de infração grave enseja a aplicação de penalidade disciplinar expulsória, como demissão e cassação de aposentadoria.Resolver e ver o comentário →Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o órgão do Ministério Público dotado de atribuição recebeu informações no sentido de que a Administração Pública Municipal havia promovido um concurso…Resolver e ver o comentário →Com relação às normas que regem os servidores públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público éResolver e ver o comentário →À luz da Lei Complementar n.º 840/2011, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reprovação em estágio probatório é denominadoResolver e ver o comentário →Após a aprovação em concurso público de provas e títulos, Josefina ocupa, há três anos, um emprego público em uma sociedade de economia mista vinculada ao Município de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Por sua vez…Resolver e ver o comentário →Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie as assertivas a seguir. I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares…Resolver e ver o comentário →O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.Resolver e ver o comentário →Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante…Resolver e ver o comentário →Os mesários que atuam nas eleições em prol da coletividade e do interesse público, sem receber contraprestação pecuniária, são classificados como agentes honoríficos.Resolver e ver o comentário →As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Resolver e ver o comentário →De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 68/1992), a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que…Resolver e ver o comentário →Segundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de…Resolver e ver o comentário →Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as…Resolver e ver o comentário →Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em leis especiais. Têm normas…Resolver e ver o comentário →Um cidadão que integra o conselho de sentença de um tribunal do júri é considerado, nessa situação,Resolver e ver o comentário →Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Na hipótese de determinado servidor público federal estável retornar ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ocorre provimento de cargo público…Resolver e ver o comentário →Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena de advertência. A ação disciplinar referente à situação hipotética…Resolver e ver o comentário →José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teve a sua demissão, aplicada após processo administrativo disciplinar, invalidada por decisão judicial. Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos…Resolver e ver o comentário →O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.Resolver e ver o comentário →Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório.Resolver e ver o comentário →É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.Resolver e ver o comentário →O servidor, em razão do seu ato, está sujeito à pena de demissão.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto…Resolver e ver o comentário →