Questão 13 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. No Direito Administrativo brasileiro, a criação de cargos públicos é uma prerrogativa do Poder Legislativo e deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de lei. Essa exigência decorre do princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública a atuação conforme a lei. A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', estabelece a iniciativa privativa do Presidente da República para leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. Portanto, para que um cargo público exista e possa ser provido, é indispensável que sua criação tenha sido formalizada por uma lei específica.
Dica: Lembre-se que a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas dependem sempre de lei, conforme o princípio da reserva legal.
Fundamentos: Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1º, II, 'a'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.