Questão 35 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990

Gabarito: ERRADO.

O item está errado porque a Lei nº 8.112/1990 não estabelece que a restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular, em razão de danos causados por ato doloso de servidor, será preferencialmente mediante desconto na remuneração do servidor.

A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 122, § 2º, prevê que a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será liquidada na forma prevista no art. 46, que trata do desconto em folha. O art. 46, por sua vez, estabelece que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. Não há menção a uma preferência, mas sim a uma forma de liquidação. A responsabilidade civil do servidor público, em caso de dolo ou culpa, é apurada em processo administrativo disciplinar, e a restituição ao erário é uma consequência, não uma preferência de modalidade de desconto. O termo "preferencialmente" introduz uma flexibilidade que não está prevista na lei para essa situação específica de ressarcimento por ato doloso.