Questão 26 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue os itens que se seguem.
No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o prazo prescricional para as ações disciplinares puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, iniciando-se a contagem a partir da data de cometimento do ilícito.
Conforme o Art. 142 da Lei nº 8.112/1990, as infrações disciplinares puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão prescrevem em 5 (cinco) anos. Já as infrações puníveis com suspensão prescrevem em 2 (dois) anos, e as puníveis com advertência prescrevem em 180 (cento e oitenta) dias.
Além disso, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, e não da data do cometimento do ilícito. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, que volta a correr após 140 dias, caso o processo não seja concluído.
Dica: O Cebraspe adora trocar os prazos prescricionais e o marco inicial da contagem na Lei 8.112/90. Fique atento aos diferentes prazos para cada tipo de penalidade e ao momento em que a Administração toma conhecimento do fato.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 142
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.