Questão 120 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Acerca da readaptação funcional, julgue os itens subsequentes.
É garantida ao servidor julgado incapaz para o exercício do serviço público a readaptação, isto é, a investidura em cargo com atribuições compatíveis com sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque confunde os institutos da readaptação e da aposentadoria por invalidez. A readaptação, conforme o art. 24 da Lei nº 8.112/90, é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ela ocorre quando o servidor ainda possui capacidade para o serviço público, mas com restrições, e é realocado para uma função mais adequada à sua nova condição.
Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao servidor que é julgado incapaz para o exercício do serviço público, ou seja, que não possui mais condições de desempenhar qualquer função pública, e não apenas o cargo que ocupava. Portanto, a afirmação de que a readaptação é garantida ao servidor julgado incapaz para o exercício do serviço público está errada. Para esse caso, o instituto aplicável é a aposentadoria por invalidez, e não a readaptação.
Dica: O Cebraspe adora confundir os institutos relacionados à movimentação e à situação funcional do servidor, como readaptação, reversão, reintegração e recondução. Fique atento às nuances de cada um.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 24
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Assistente Social), questão 120, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.