Questão 23 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
- A) No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.
- B) Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.
- C) Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.
- D) Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.
- E) Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Parte da doutrina entende que o princípio da legalidade, no processo administrativo disciplinar, não se limita à lei em sentido estrito, mas abrange a observância de todo o sistema jurídico, incluindo a Constituição e os princípios jurídicos, noção chamada de juridicidade.
- A: a intimação dos atos do processo administrativo pode ser feita por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência; não é necessariamente por ciência no processo ou via postal.
- B: o STF fixou em súmula vinculante que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição; portanto, o advogado não é indispensável.
- C: a jurisprudência admite a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que motivada e amparada em investigação ou sindicância preliminar que confirme indícios mínimos, em razão do dever de autotutela da Administração.
- E: a prova emprestada é admitida no PAD, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Dica: legalidade em sentido amplo = juridicidade: a Administração se subordina à lei e também ao Direito como um todo.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa) · Lei 8.112/1990 (regime do PAD federal) · Entendimento doutrinário sobre juridicidade administrativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.