Estado pode obrigar estacionamento privado a dar mais tempo grátis para pessoa com deficiência, sem isentar tudo

1. A base é a competência concorrente para proteger a pessoa com deficiência

A Constituição dá à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF, art. 24, V e XIV). Esse encargo é reforçado pelo dever constitucional de garantir acessibilidade (CF, art. 227, § 2º) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional e exige adaptações razoáveis e eliminação de barreiras.

2. Não é lei de direito civil nem tabelamento de preços

O argumento contrário seria a invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I). O STF afastou essa leitura: instituir um período mínimo de carência tarifária para pessoas com deficiência não disciplina o regime geral do direito civil nem fixa preços de contratos privados de forma universal. Trata-se de medida de acessibilidade e de igualdade material, que compensa as dificuldades logísticas e o tempo maior de deslocamento desse grupo.

3. Por que o resultado é diferente das isenções derrubadas antes

O STF tem precedentes que declararam inconstitucionais isenções genéricas e ilimitadas em áreas privadas. Aqui a situação é outra: a lei estabeleceu um parâmetro temporal proporcional e razoável (o dobro da gratuidade comum ou trinta minutos) e manteve a cobrança pelo período excedente. É esse limite que salva a norma; em prova, a palavra-chave é limitada.

4. Propriedade e livre iniciativa não foram atingidas no núcleo

A limitação temporal da cobrança não viola o núcleo do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) nem a livre iniciativa e a livre concorrência (CF, art. 170, IV). Para o STF, é um custo de conformidade legítimo e razoável, inerente a atividades econômicas abertas ao público.

5. Conhecimento parcial e interpretação de ofício sobre os estacionamentos públicos

A ação só foi conhecida em parte, porque a pertinência temática da autora se limitava aos prestadores privados de estacionamento. Mesmo assim, o Plenário, por unanimidade e de ofício, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão “públicos” do caput do art. 119 da lei estadual, para afastar sua incidência sobre estacionamentos públicos de outros entes federativos, em homenagem ao princípio federativo e à autonomia dos entes (CF, art. 18).

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. Ele distingue o caso de precedentes que derrubaram isenções genéricas e ilimitadas em áreas privadas: a diferença está no limite temporal proporcional e na manutenção da cobrança do período excedente.