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Constituição Federal · Título III – Da Organização do Estado › Capítulo I – Da Organização Político-administrativa

Art. 18 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 15 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT (Vide Lei Complementar nº 230, de 2026)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/BA · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · Organização do EstadoAssinale a opção correta em relação às formas de Estado.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista Contábil · Organização do EstadoNo que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista em Estatística · Organização do EstadoNo tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · Poder Legislativo e processo legislativoAssinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Técnico de Atividade Judiciária · Organização do EstadoAcerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/CE · 2020 · Promotor de Justiça de Entrância Inicial · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisArt. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social · Organização administrativaAcerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social · Organização do EstadoAcerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir. I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Assistente Ministerial de Controle Externo · Organização do EstadoCom relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têmResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná · Organização do EstadoA integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada medianteResolver e ver o comentário →Cebraspe · SERES/PE · 2017 · Agente de Segurança Penitenciária · Organização do EstadoCom relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos. I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II Os…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação · Organização do EstadoSegundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessáriasResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/PE · 2017 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Organização do EstadoCom referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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