Questão 31 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
- A) Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.
- B) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.
- C) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
- D) Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
- E) A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A é a única sem erro: a autonomia dos entes federativos existe "nos termos desta Constituição" (art. 18), de modo que o dever de observar leis de outro ente (Estados diante das leis federais; Municípios diante das leis federais e estaduais) decorre da repartição de competências feita pela própria CF e só se verifica nas hipóteses por ela previstas. É o caso, por exemplo, da competência dos Municípios para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II).
- (B) errada: o art. 24 atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, sem incluir os Municípios; além disso, trânsito e transporte são de competência privativa da União (art. 22, XI).
- (C) errada: direito civil e comercial são, de fato, privativos da União (art. 22, I), mas direito financeiro é matéria de competência concorrente (art. 24, I).
- (D) errada: criar, organizar e suprimir distritos compete aos Municípios, observada a legislação estadual (art. 30, IV), e não aos Estados.
- (E) errada: o art. 34 trata da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, e a hipótese de prover a execução de lei federal (inciso VI) se refere a essas unidades; além disso, falar em lei federal recepcionada por lei estadual é juridicamente incoerente, pois recepção é o fenômeno pelo qual normas anteriores à Constituição são aproveitadas diante dela.
Dica: distinga competência privativa (art. 22) de concorrente (art. 24): direito financeiro é concorrente, e trânsito e transporte são privativos da União.
Fundamentos: CF/88, art. 18, caput · CF/88, art. 22, XI · CF/88, art. 24, I · CF/88, art. 30, IV · CF/88, arts. 34 e 35
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.