Questão 39 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que se manifesta nas dimensões política (capacidade de auto-organização e autogoverno) e administrativa (capacidade de autoadministração). Contudo, essa autonomia não é absoluta. A própria CF/88 prevê a possibilidade de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, mas apenas em hipóteses taxativas, ou seja, expressamente listadas no texto constitucional. Essas hipóteses são mecanismos excepcionais para garantir a integridade nacional, a ordem pública, o cumprimento de leis e decisões judiciais, entre outros. O Presidente da República tem a competência privativa para decretar e executar a intervenção federal, conforme o art. 84, X, da CF/88.
Fundamentos: CF/88, art. 84, X
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.