Direito AdministrativoBens públicos · Reserva de administração · Separação dos PoderesConsolida entendimento

Constituição estadual não pode condicionar a concessão de uso de imóvel do Estado à autorização da Assembleia Legislativa

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 6.891/AP · Rel. Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · por maioria · julgado em 29/05/2026 · Informativo STF 1220, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Conceder o uso de um bem público é ato de gestão do Poder Executivo. Por isso, a Constituição estadual não pode exigir, de forma ampla e indistinta, prévia autorização da Assembleia Legislativa para esse tipo de concessão, sob pena de violar a separação dos Poderes e a reserva de administração.

“É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e a reserva de administração — norma de Constituição estadual que condiciona a concessão de uso de bens imóveis estaduais à prévia autorização da Assembleia Legislativa.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1220/2026.

Em 30 segundos

  • Os entes federativos têm autonomia para gerir seus bens, e a administração patrimonial cabe ao Executivo.
  • A concessão de uso de bem público é típico ato de gestão administrativa.
  • A reserva de administração limita a atuação normativa do Legislativo e impede interferência indevida em competência do Executivo.
  • O controle legislativo é admitido em hipóteses previstas na Constituição, como a alienação de bens públicos, mas não de forma generalizada.
  • Foi declarado inconstitucional o trecho “e a concessão” do parágrafo único do art. 9º da Constituição do Amapá; o Plenário decidiu por maioria.

Na prática: um caso para fixar

A Constituição do Estado de Serra Alta diz que a alienação e a concessão de qualquer imóvel do Estado dependem de prévia autorização da Assembleia Legislativa, seja o bem um terreno enorme, seja uma pequena sala vazia.

O Governador quer conceder, por contrato, o uso de uma sala sem utilidade no momento a uma associação de moradores. A Assembleia não se manifestou, e o Estado ficou parado.

Segundo o entendimento do STF neste julgado, a Constituição estadual pode exigir autorização prévia da Assembleia para toda concessão de uso de imóvel do Estado, sem distinguir natureza ou valor do bem?

NÃO A exigência ampla e indistinta para a concessão de uso foi considerada inconstitucional, por afrontar a separação dos Poderes e a reserva de administração.

A decisão significa que o STF proibiu qualquer controle legislativo sobre os atos de gestão dos bens públicos?

NÃO O texto oficial admite controle legislativo em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como a alienação de bens públicos. O que não se autoriza é a submissão generalizada de atos administrativos à autorização prévia.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Autonomia federativa inclui gerir os próprios bens

A Constituição Federal garante aos entes federativos autonomia para dispor sobre a gestão de seus bens públicos. Na prática, cabe ao Poder Executivo praticar os atos de administração patrimonial. A concessão de uso de bem público é exemplo típico de ato de gestão administrativa.

2. Reserva de administração limita o Legislativo

Conforme a jurisprudência do STF, a reserva de administração restringe a atuação normativa do Legislativo para evitar interferências indevidas em competências próprias do Executivo. Em outras palavras, nem toda decisão administrativa pode ser transformada em ato dependente de aval do Parlamento.

3. O controle legislativo é admitido em hipóteses específicas, não de forma generalizada

O Tribunal não negou a existência de controle legislativo sobre a gestão patrimonial. Ele é admitido sobre determinados atos, especialmente em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como a alienação de bens públicos. O que não se autoriza é submeter os atos administrativos, de modo generalizado, à prévia autorização legislativa.

4. O defeito da norma estadual: amplitude e falta de distinção

A Constituição do Amapá exigia a autorização da Assembleia para a concessão de bens imóveis do Estado de forma ampla e indistinta, sem considerar natureza ou valor do bem. Para o STF, isso cria entrave desproporcional à atuação administrativa e compromete a eficiência da gestão patrimonial.

5. O que exatamente foi declarado inconstitucional

O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho “e a concessão” do parágrafo único do art. 9º da Constituição do Amapá. A parte da norma que trata da alienação não foi alcançada pela declaração, o que é um detalhe importante para a prova.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que a decisão se apoia na jurisprudência da Corte sobre reserva de administração, sem falar em superação de entendimento. Trata-se, portanto, de aplicação de linha já existente a uma norma específica de Constituição estadual, em julgamento por maioria.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, norma de Constituição estadual que condiciona a concessão de uso de bens imóveis do Estado à prévia autorização da Assembleia Legislativa viola a separação dos Poderes e a reserva de administração.

CERTO. É a ideia central do julgado: a concessão de uso é ato de gestão do Executivo.

2) (Certo ou errado) O julgamento do STF impede qualquer forma de controle legislativo sobre atos de gestão patrimonial, inclusive a prévia autorização da Assembleia para a alienação de bens públicos prevista na Constituição.

ERRADO. O texto oficial admite controle legislativo em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como a alienação de bens públicos. A pegadinha é transformar a decisão em proibição geral de controle.

3) (Certo ou errado) Para o STF, a exigência de autorização legislativa prévia aplicada de forma ampla e indistinta, independentemente da natureza ou do valor do bem, impõe entrave desproporcional à atuação administrativa.

CERTO. Foi esse o fundamento ligado à eficiência da gestão patrimonial.

4) Ao julgar a ação direta contra a regra do Amapá sobre bens imóveis estaduais, o STF declarou:
  1. a inconstitucionalidade de todo o parágrafo único do art. 9º, inclusive a exigência de autorização para alienação.
  2. a constitucionalidade integral da norma, por respeitar a autonomia do Estado.
  3. a inconstitucionalidade apenas do trecho que submetia a concessão de uso à autorização da Assembleia Legislativa.
  4. a inconstitucionalidade do art. 9º inteiro, por vício de iniciativa.

Gabarito: C. O Plenário declarou a inconstitucionalidade somente do trecho “e a concessão”. As demais alternativas ampliam ou invertem o resultado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma Constituição estadual pode exigir autorização prévia da Assembleia Legislativa para o Estado conceder o uso de seus imóveis? Fundamente com a separação dos Poderes e a reserva de administração.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1220, de 16 de junho de 2026: “Alienação e concessão de bens imóveis estaduais: prévia autorização da Assembleia Legislativa”

PDF oficial do Informativo 1220 · acompanhamento do ADI 6.891/AP

Precedentes citados: ADI 2.364-MC e ADI 3.594.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1220 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.