Questão 59 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Tendo em vista a doutrina dos freios e contrapesos e o princípio constitucional de que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, é correto afirmar que interferências de um Poder sobre outro são
- A) totalmente vedadas pela Constituição Federal de 1988, que dispõe que cada Poder deve exercer funções exclusivas: o Executivo administra; o Legislativo legisla; e o Judiciário julga.
- B) autorizadas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, a possibilidade de veto do Poder Executivo a projetos de lei do Poder Legislativo.
- C) previstas exclusivamente em legislação ordinária, como, por exemplo, a possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos do Poder Executivo.
- D) amplamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, sobretudo quando ocorre abuso de um dos Poderes, caso em que os demais Poderes podem adotar as formas de controle cabíveis, entre as previstas em lei.
- E) permitidas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, o controle judicial de ofício sobre projetos de lei do Poder Legislativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A separação de Poderes não é absoluta. A própria Constituição prevê freios e contrapesos, ou seja, interferências recíprocas autorizadas e limitadas. O melhor exemplo é o veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Legislativo (CF/88, art. 66, §1º). Essa interferência é legítima porque está prevista no texto constitucional e serve ao equilíbrio entre os Poderes.
Erros das demais:
- (A) Errada: a Constituição admite exceções à especialização de funções, como o veto e o controle judicial de atos administrativos.
- (C) Errada: essas interferências têm fundamento constitucional, não apenas em lei ordinária.
- (D) Errada: o controle é limitado pelo próprio texto constitucional, não uma autorização ampla para qualquer forma de intervenção.
- (E) Errada: o controle judicial não é exercido de ofício sobre projetos de lei; ocorre por provocação, como nas ações de controle de constitucionalidade.
Dica: a Constituição admite interferências pontuais e fundamentadas, nunca absolutas.
Fundamentos: CF/88, art. 66, §1º (veto) · CF/88, art. 2º (independência e harmonia entre os Poderes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.