Questões MPC/PA comentadas
276 questões de provas MPC/PA — Ministério Público de Contas do Estado do Pará — aplicadas pela Cebraspe (2019), com gabarito definitivo e comentário, por disciplina.
Direito Administrativo 60 questões
Lucas e Pedro, servidores do estado do Pará, foram aprovados em concurso de outros órgãos do mesmo ente da Federação. Na data da publicação do ato de provimento, Lucas estava em gozo de férias em seu órgão de origem, e…Resolver e ver o comentário →Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará…Resolver e ver o comentário →Frederico, servidor público do estado do Pará, reingressou ao cargo que ocupava, por sentença judicial transitada em julgado. João, servidor do mesmo estado, aposentado por invalidez, retornou à atividade, após a junta…Resolver e ver o comentário →A um servidor estável do estado do Pará foi concedida licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de dois anos. Nessa situação hipotética, durante esse período, a licença poderá serResolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.Resolver e ver o comentário →Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denominaResolver e ver o comentário →A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013Resolver e ver o comentário →Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o…Resolver e ver o comentário →Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética…Resolver e ver o comentário →De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato…Resolver e ver o comentário →Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram norteadas por princípios…Resolver e ver o comentário →A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal é denominadaResolver e ver o comentário →A forma de controle cuja finalidade consiste na verificação da conformidade dos procedimentos administrativos com as disposições normativas é denominada controleResolver e ver o comentário →Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluemResolver e ver o comentário →O exercício do poder de polícia éResolver e ver o comentário →Acerca de cargos públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas…Resolver e ver o comentário →Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem. I É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se…Resolver e ver o comentário →Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público…Resolver e ver o comentário →A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos. II…Resolver e ver o comentário →Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado. II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido…Resolver e ver o comentário →No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PAResolver e ver o comentário →Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específicaResolver e ver o comentário →Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z. A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que…Resolver e ver o comentário →Órgão da administração pública necessita adquirir os seguintes itens: I componentes, de origem estrangeira, necessários à manutenção de equipamento ainda dentro do período de garantia técnica; II equipamento fornecido…Resolver e ver o comentário →Em determinado contrato da administração pública, foram estabelecidas cláusulas dispondo sobre: I o regime de execução; II o preço do contrato e as condições de pagamento; III o objeto do contrato e seus elementos…Resolver e ver o comentário →Acerca das modalidades de garantia em contratos da administração pública, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O setor de engenharia civil de determinado órgão público solicitou a aquisição de software de cálculo estrutural, desenvolvido por empresa que é também fornecedora e distribuidora exclusiva do produto. Na documentação…Resolver e ver o comentário →Em licitação de compra de cartuchos de impressão, é necessário definir a marca e o modelo para garantir o princípio da padronização. Nesse caso, o procedimento adequado é adotar, quanto à modalidade e ao tipo de…Resolver e ver o comentário →Após a assinatura de um contrato público, cujo objeto foi o desenvolvimento de um sistema informatizado de controle de diárias e passagens, o representante da empresa contratada solicitou a troca do responsável…Resolver e ver o comentário →No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileiraResolver e ver o comentário →Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior…Resolver e ver o comentário →A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se noResolver e ver o comentário →Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado. Nessa situação, serão necessáriasResolver e ver o comentário →Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações…Resolver e ver o comentário →Acerca dos controles interno e externo da administração pública,Resolver e ver o comentário →A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercidaResolver e ver o comentário →Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,Resolver e ver o comentário →Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que…Resolver e ver o comentário →As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que indica a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das…Resolver e ver o comentário →A respeito do sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Em uma licitação, o ato de adjudicaçãoResolver e ver o comentário →De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir. I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, as…Resolver e ver o comentário →