Questão 55 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca das modalidades de garantia em contratos da administração pública, assinale a opção correta.
- A) A garantia deve ser de, no mínimo, 10% do valor do contrato.
- B) A garantia prestada pelo contratado não lhe será restituída após a execução do contrato, salvo se feita por caução em dinheiro.
- C) O valor da garantia é imutável, qualquer que seja o objeto do contrato, e deve ter como único parâmetro o preço do contrato.
- D) O contratado tem a prerrogativa de optar por uma das modalidades de garantia previstas na lei.
- E) A administração tem obrigação de prever no instrumento convocatório uma modalidade de garantia, que deverá ser executada pelo contratado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D. A Lei 14.133/2021 permite ao contratado escolher a modalidade de garantia que vai prestar, entre as previstas na lei, como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e outras, conforme o art. 96.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o percentual de garantia não é de 10% no mínimo. A regra geral é de até 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% em casos de alta complexidade técnica e financeira.
- (B) errada: a regra é a devolução da garantia ao contratado após a execução regular do contrato, qualquer que seja a modalidade. O item inverte essa regra.
- (C) errada: o valor da garantia não é imutável nem depende apenas do preço do contrato. A lei fixa limites e considera a complexidade do objeto.
- (E) errada: a administração não escolhe a modalidade nem obriga o contratado a executá-la. A garantia é prestada pelo contratado, que escolhe a forma.
Dica: garantia contratual: quem escolhe a modalidade é o contratado, e o percentual tem teto.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 96 (modalidades de garantia escolhidas pelo contratado) · Lei 14.133/2021, art. 96 (limites percentuais e restituição da garantia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.