Licitações e contratos (Lei 14.133/2021): questões comentadas
216 questões de Direito Administrativo sobre Licitações e contratos (Lei 14.133/2021), de provas de PF, MP/CE, STJ, TRF6, TRT10, TJ/ES. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a comprovação, a qualquer momento, da compatibilidade dos preços praticados pelo contratado com os valores praticados no mercado.Resolver e ver o comentário →Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.Resolver e ver o comentário →Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores…Resolver e ver o comentário →O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que…Resolver e ver o comentário →É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.Resolver e ver o comentário →Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.Resolver e ver o comentário →As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.Resolver e ver o comentário →A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que…Resolver e ver o comentário →É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de licitação previstas em lei.Resolver e ver o comentário →No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.Resolver e ver o comentário →Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.Resolver e ver o comentário →O incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos a serem buscados no âmbito do processo licitatório, conforme expressamente previsto pela Lei n.º 14.133/2021.Resolver e ver o comentário →A Lei n.º 14.133/2021 define credenciamento como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.Resolver e ver o comentário →O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão, devendo ser adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior retorno econômico.Resolver e ver o comentário →É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública, quando a nova…Resolver e ver o comentário →A publicação do edital, que deve ser realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, dá início à primeira fase do processo…Resolver e ver o comentário →O termo de referência para compras no setor público deve conter, entre outros aspectos, a especificação do produto, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.Resolver e ver o comentário →É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.Resolver e ver o comentário →Sociedade de propósito específico é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.Resolver e ver o comentário →Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.Resolver e ver o comentário →Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os…Resolver e ver o comentário →João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende, tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem prévio processo licitatório, por ser…Resolver e ver o comentário →Considerando os atores e os institutos que a Nova Lei de Licitações indicou como relevantes, tanto sobre a análise de riscos quanto à fase de execução contratual, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principalResolver e ver o comentário →Assinale a opção em que é citado um princípio que, segundo a Lei n.º 13.303/2016, deve orientar a contratação de soluções de TI por empresas públicas e sociedades de economia mista.Resolver e ver o comentário →Em contratos de TI, cláusulas fundamentais de nível de serviço (SLA) devem incluirResolver e ver o comentário →Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a…Resolver e ver o comentário →Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem. I O leilão somente será realizado por leiloeiro oficial, que deverá ser selecionado pela administração pública. II…Resolver e ver o comentário →Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes. I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total. II O pregão é modalidade de…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opinião pública, a licitação seráResolver e ver o comentário →Determinado tipo de contrato é baseado em acordo firmado pela administração pública, por intermédio de suas agências executivas, com certos entes privados, como organizações sociais. Essa modalidade contratual visa à…Resolver e ver o comentário →Os contratos administrativos são firmados por garantias, sendo a maior delas o equilíbrio econômico-financeiro. Existe, no equilíbrio econômico-financeiro, uma série de instrumentos que podem ser vistos como garantias…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta no que concerne à fiscalização dos contratos administrativos.Resolver e ver o comentário →Considerando o comparativo entre contratos de parceria público-privada (PPP) e concessões comuns, conforme disposto na legislação, assinale a opção que apresenta duas características próprias dos contratos de PPP.Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as…Resolver e ver o comentário →A sociedade empresária Gama, interessada em participar de procedimentos licitatórios realizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, resolveu, por meio dos seus sócios, consultar a legislação de regência, para conhecer o…Resolver e ver o comentário →Após regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um contrato administrativo de execução de obra pública sob o regime de contratação integrada, no qual a empresa contratada se responsabilizaria tanto pela…Resolver e ver o comentário →Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção…Resolver e ver o comentário →O desenvolvimento nacional sustentável não só figura entre os princípios que regem a aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como também foi previsto no rol de objetivos do processo licitatório.Resolver e ver o comentário →Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a análise do ciclo de vida do objeto a ser licitado não constitui parâmetro a ser considerado na avaliação do resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública.Resolver e ver o comentário →Durante a fase de seleção do fornecedor, a equipe de planejamento da contratação é responsável por apoiar o pregoeiro ou a comissão de licitação na análise e no julgamento das propostas e dos recursos apresentados…Resolver e ver o comentário →É facultativa a execução da fase de planejamento da contratação de solução de TIC nos casos de inexigibilidade de licitação.Resolver e ver o comentário →A matriz de riscos é uma cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes, sendo obrigatória na contratação de todas as obras públicas.Resolver e ver o comentário →Nas contratações de obras de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses.Resolver e ver o comentário →Trabalhos relativos ao gerenciamento de obras e serviços são classificados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.Resolver e ver o comentário →Nas contratações de obras com ordem de paralisação superior a um mês, o contratado deverá divulgar aviso público de obra paralisada.Resolver e ver o comentário →Desde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação, é admitida a subcontratação parcial dos serviços contratados até o limite autorizado pela administração pública.Resolver e ver o comentário →Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face…Resolver e ver o comentário →