Questão 50 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Considerando o comparativo entre contratos de parceria público-privada (PPP) e concessões comuns, conforme disposto na legislação, assinale a opção que apresenta duas características próprias dos contratos de PPP.
- A) O valor mínimo do contrato é indeterminado e os riscos são apenas extraordinários.
- B) O prazo contratual pode ser de até 20 anos e a remuneração é feita exclusivamente pelos usuários.
- C) As garantias contratuais são oferecidas apenas pelo parceiro privado, e a remuneração ocorre somente pelos usuários.
- D) A remuneração pode ser feita pelo parceiro público e pelos usuários, e há repartição objetiva de riscos entre as partes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEPLAD/DF 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A PPP é a concessão patrocinada ou administrativa. Na patrocinada, além da tarifa paga pelos usuários há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta. A concessão comum, ao contrário, é a que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público. Por isso, na PPP a remuneração pode vir do parceiro público e dos usuários. Além disso, a lei prevê, entre as diretrizes da contratação, a repartição objetiva de riscos entre as partes (Lei 11.079/2004, art. 4º, VI). Assim, a alternativa D é a correta.
- (A) o valor mínimo não é indeterminado: a lei veda a PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (art. 2º, § 4º, I). E os riscos não se limitam aos extraordinários: a diretriz é a repartição objetiva de riscos entre as partes (art. 4º, VI).
- (B) a remuneração «exclusivamente pelos usuários» é a da concessão comum, que não envolve contraprestação do parceiro público; na PPP há contraprestação pública (patrocinada) ou a Administração é a usuária (administrativa).
- (C) as duas afirmações são falsas: o parceiro público também oferece garantias, relativas às suas obrigações pecuniárias, e a remuneração «somente pelos usuários» é característica da concessão comum, não da PPP.
Dica: concessão comum = sem contraprestação pecuniária do parceiro público. PPP = contraprestação pública (ou Administração como usuária), repartição objetiva de riscos, valor mínimo de R$ 10 milhões e prazo entre 5 e 35 anos.
Fundamentos: Lei 11.079/2004, art. 2º (contraprestação pública e prazo) · Lei 11.079/2004, art. 4º, VI (repartição objetiva de riscos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEPLAD/DF 2025 (Auditor de Controle Interno do Distrito Federal), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.