Questão 95 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. Conforme o Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a administração pública federal, a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes (caronas) exige a comprovação da vantajosidade. Isso significa que o órgão interessado deve demonstrar que os preços registrados na ata são compatíveis com os valores praticados no mercado, ou seja, que a aquisição por meio da ata ainda é a opção mais vantajosa para a administração pública. Essa exigência visa garantir a economicidade e a observância dos princípios da administração pública, evitando que a adesão se dê por preços superiores aos de mercado.
Fundamentos: Decreto nº 11.462/2023 (regulamenta o SRP na esfera federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.