Questão 92 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que é vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos. Essa afirmação está incorreta. A legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), que rege as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (que incluem as entidades privadas sem fins lucrativos), permite expressamente a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres para a execução de finalidades de interesse público, mediante transferência de recursos. A Lei nº 14.133/2021, embora trate de licitações e contratos, não veda essa possibilidade, e os convênios com entidades sem fins lucrativos são regidos por legislação específica, como a Lei nº 13.019/2014, que busca fomentar a colaboração mútua para o alcance de objetivos de interesse público. Portanto, a vedação mencionada no item não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre as diferentes modalidades de parcerias da Administração Pública, distinguindo licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) de convênios e termos de fomento/colaboração com entidades do terceiro setor (Lei nº 13.019/2014).