Questão 63 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, acerca das licitações públicas.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete exatamente o que dispõe a Lei nº 14.133/2021. Conforme o Art. 71 da referida lei, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação, e uma vez esgotados todos os recursos administrativos cabíveis, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior. Esta autoridade possui a prerrogativa de tomar uma das seguintes decisões: determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogar a licitação, anular a licitação ou, como mencionado no item, adjudicar o objeto e homologar o certame. A adjudicação é o ato pelo qual o objeto da licitação é atribuído ao licitante vencedor, e a homologação é a aprovação final do procedimento licitatório pela autoridade competente, atestando sua regularidade.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 71, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.