Questão 91 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 104, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de que os resultados da avaliação da qualidade dos serviços contratados possam ensejar a alteração dos valores a serem pagos. Especificamente, o dispositivo legal estabelece que a Administração poderá prever no edital de licitação e no contrato a possibilidade de ajustar os pagamentos em função do desempenho do contratado, inclusive com a aplicação de penalidades ou bonificações, conforme critérios objetivos e transparentes previamente definidos. Portanto, a afirmação de que tais resultados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros contraria diretamente a legislação vigente, que busca incentivar a qualidade e a eficiência na execução dos contratos administrativos.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 104, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.