Questão 64 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, acerca das licitações públicas.
Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a comprovação, a qualquer momento, da compatibilidade dos preços praticados pelo contratado com os valores praticados no mercado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que, nas hipóteses de contratação direta, a comprovação da compatibilidade dos preços com os valores de mercado poderá ser realizada a qualquer momento. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a pesquisa de preços é uma etapa preliminar e obrigatória para a contratação direta, devendo ser realizada antes da efetivação da contratação. O art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, exige a "comprovação de que o contratado detém os requisitos de habilitação e a qualificação mínima necessária à execução do objeto, quando não for possível a utilização dos dados do registro cadastral unificado" e o inciso VII do mesmo artigo exige a "comprovação da compatibilidade e da razoabilidade do preço". Portanto, a verificação da compatibilidade dos preços não é algo que pode ser feito a qualquer momento, mas sim um requisito prévio e essencial para a validade da contratação direta.
Dica: O Cebraspe costuma alterar a temporalidade ou a obrigatoriedade de etapas processuais para tornar o item incorreto.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 72, IV · Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.