Questão 90 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque as sanções aplicáveis no âmbito das contratações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, não se restringem às mencionadas. Além de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, a lei prevê também a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O art. 156 da Lei nº 14.133/2021 lista expressamente essas quatro sanções administrativas. O trecho incorreto é "restringem-se a", pois há outra sanção prevista na legislação.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 156
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.