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Sanção de impedimento de licitar: não dá para pegar só o que é bom em cada lei

STJ · Primeira Turma · REsp 2.211.999-SP · Rel. Min. Regina Helena Costa · por unanimidade · julgado em 10/02/2026 · Informativo STJ 877, de 18/02/2026

A tese em uma frase

Para ilícitos cometidos antes de 30.12.2023, o STJ não aplica retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. A lei nova trouxe uma parte mais favorável e outra mais gravosa, e o Judiciário não pode juntar só as partes boas das duas leis.

“É inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico anterior.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 877/2026.

Em 30 segundos

  • A discussão era a abrangência da sanção de suspensão temporária de licitar e contratar do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993.
  • A Lei n. 14.133/2021 ampliou o prazo da penalidade, de dois para três anos, mas restringiu seu alcance ao ente federativo que a aplicou.
  • Como a lei nova é, ao mesmo tempo, mais favorável (alcance) e mais gravosa (prazo), seria preciso conjugar leis, o que é impróprio.
  • Além disso, o STF, no Tema 1.199, reconheceu inadequada a retroatividade da lei penal benéfica ao Direito Administrativo Sancionador, salvo previsão legal diversa.
  • Julgado da Primeira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. descumpriu um contrato com o Estado de Serra Alta em um período em que ainda vigorava a antiga lei de licitações. O Estado aplicou a ela a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar.

Já na vigência do novo regime, a empresa pediu que o Judiciário aplicasse apenas a parte do art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021 que limita a sanção ao ente que a aplicou, mantendo, porém, o prazo menor da lei antiga.

O Judiciário pode aplicar à empresa só a parte mais favorável da lei nova (alcance restrito ao ente), mantendo o prazo da lei antiga?

NÃO Isso seria conjugar leis, escolhendo apenas as partes favoráveis e deixando de lado as mais rigorosas. O julgado afirma que esse procedimento é impróprio e criaria uma lex tertia.

A lei nova, no ponto da abrangência subjetiva, foi mais favorável ao infrator do que a lei antiga?

SIM O texto oficial diz que a Lei n. 14.133/2021 restringiu a abrangência ao ente responsável pela aplicação, o que é mais favorável. Mas, no aspecto temporal, o prazo foi ampliado, o que é mais gravoso.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto de partida: sanção na lei antiga

O art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 permitia suspender temporariamente a participação em licitação e impedir a contratação com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de inexecução total ou parcial do contrato. A lei não dizia expressamente se a sanção valia só para o ente que a aplicou ou para todos.

2. A lei nova mexe em dois pontos em sentidos opostos

A Lei n. 14.133/2021, no art. 156, III e § 4º, ampliou o prazo da penalidade de dois para três anos e restringiu sua abrangência ao ente federativo que a aplicou. Para o STJ, essa norma é mais favorável quanto ao aspecto subjetivo e mais gravosa quanto ao aspecto temporal.

3. Conjugar as duas leis cria uma terceira

O STJ lembra o entendimento do STF no Tema n. 169: para saber se a lei nova é mais benéfica, é impróprio juntar partes de dois diplomas, escolhendo as favoráveis e descartando as rigorosas. Fazer isso é criar uma lex tertia, em ofensa à legalidade e à separação de poderes.

4. Retroatividade benéfica não é regra no Direito Administrativo Sancionador

No Tema n. 1.199, o STF reconheceu ser inadequada a aplicação da retroatividade da lei penal benéfica (art. 5º, XL, da CF) ao Direito Administrativo Sancionador, salvo previsão legal em sentido diverso. Aqui, o STJ apontou que não há norma legal expressa mandando aplicar o novo regime a fatos anteriores.

5. Conclusão

É inadequado aplicar retrospectivamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021 a ilícitos anteriores a 30.12.2023, data da revogação do regime anterior. O motivo é duplo: a lei superveniente é mais favorável e mais gravosa ao mesmo tempo, o que impede a incidência parcial, e não há norma legal expressa que determine a retroação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apoia a decisão em entendimentos do STF (Temas 169 e 1.199) e não indica superação de entendimento do próprio STJ. Trata-se de julgado de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, é inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021 a ilícitos anteriores a 30.12.2023, data em que foi revogado o regime jurídico anterior.

CERTO. Certo. É a conclusão do julgado: a lei nova mistura aspectos favoráveis e gravosos e não há norma legal expressa determinando a retroação.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a Lei n. 14.133/2021 trouxe, quanto à pena de impedimento de licitar e contratar, um regime integralmente mais favorável ao infrator.

ERRADO. Errado. A lei nova é mais favorável na abrangência subjetiva, mas mais gravosa no prazo, que passou de dois para três anos. É justamente essa mistura que impede a incidência parcial.

3) (Certo ou errado) O STJ admite, no caso, que o juiz selecione a regra mais favorável de cada uma das duas leis, formando um regime híbrido mais benéfico ao infrator.

ERRADO. Errado. O julgado diz que congregar só os aspectos benéficos das duas leis cria uma lex tertia, por indevida atuação judicial, em ofensa à legalidade e à separação de poderes.

4) Sobre a sanção de impedimento temporário de licitar e contratar, assinale a alternativa correta conforme o julgado da Primeira Turma do STJ.
  1. A Lei n. 14.133/2021 manteve o prazo de dois anos e ampliou a abrangência da sanção a todos os entes.
  2. A lei nova restringiu a abrangência da sanção ao ente que a aplicou e ampliou o prazo para três anos.
  3. O STF, no Tema n. 1.199, afirmou que a retroatividade da lei penal benéfica se aplica sempre ao Direito Administrativo Sancionador.
  4. A lex tertia é recomendada para obter o regime mais favorável ao infrator.

Gabarito: B. A alternativa B descreve a mudança trazida pela Lei n. 14.133/2021. A A inverte o alcance e o prazo; a C erra ao dizer que a retroatividade se aplica sempre, quando o STF a reputou inadequada, salvo previsão legal diversa; a D afirma o contrário do julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a regra do art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021 pode ser aplicada a ilícito praticado sob a Lei n. 8.666/1993? Por que não se pode aproveitar só a parte favorável da lei nova?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 877, de 18 de fevereiro de 2026 (seção Primeira Turma): “Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com o poder público. Art. 87, III, da revogada Lei n. 8.666/1993. Penalidade que interditava a contratação com toda a administração pública. Entrada em vigor da nova Lei de Licitações. Art. 156, § 4º,…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.211.999-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 877 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.