No parcelamento, a multa de mora vai até o início do pagamento, não até o deferimento

1. A lei fala em multa até o pagamento efetivo

O art. 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 prevê que a multa de mora é calculada do dia seguinte ao vencimento até o dia em que o pagamento é efetivamente realizado. A dúvida surge quando o pagamento se dá por parcelamento.

2. Deferimento como marco seria interpretação extensiva

A decisão recorrida fixava o fim da multa na data do deferimento do pedido. Para a Turma, isso amplia o dispositivo e permite que a Fazenda decida sozinha quando a multa termina, ignorando a boa-fé do contribuinte, a suspensão do crédito e o possível fim da inadimplência.

3. O parcelamento suspende o crédito

O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. A intenção de quem parcela é justamente deixar de arcar com multa e juros moratórios sobre o débito, o que reforça a leitura de que a mora cessa quando ele começa a pagar.

4. Em dúvida sobre penalidade, interpreta-se a favor do contribuinte

O art. 112, IV, do CTN manda interpretar de maneira mais favorável ao acusado a lei que comina penalidade, quando há dúvida sobre sua natureza ou graduação. A Turma usou esse raciocínio para ler o dispositivo da multa como terminando no início do pagamento.

5. A Fazenda não fica prejudicada

O julgado ressalta que essa interpretação não causa prejuízo à Fazenda Pública, porque, se houver inadimplemento, o contribuinte pode voltar a ser cobrado pelo tributo devido com os acréscimos legais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. Trata-se de julgado de Turma, que interpreta a norma da multa moratória em favor do contribuinte no caso do parcelamento. Não é precedente qualificado.